Resumo em Linguagem Simples: A W-API é uma ferramenta de automação e integração técnica que permite conectar sistemas e enviar/receber mensagens através de instâncias de WhatsApp. Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens transmitidas e pelo consentimento dos destinatários. O envio de spam ou mensagens não solicitadas é terminantemente proibido.
1. Identificação do Prestador e Objeto
A plataforma W-API ("Serviço", "Plataforma" ou "Nós") é mantida e operada com sede no Brasil, prestando serviços de infraestrutura tecnológica como software (SaaS), fornecendo APIs REST, webhooks e painel administrativo para orquestração de conexões e automações de mensagens.
Ao se cadastrar, conectar instâncias ou utilizar qualquer funcionalidade da W-API, você ("Usuário" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
2. Elegibilidade e Cadastro
O cadastro é permitido a pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos) e pessoas jurídicas regularmente constituídas.
Todas as informações fornecidas no cadastro (nome, e-mail, telefone) devem ser verdadeiras, exatas e atualizadas.
A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é exclusivamente responsável por manter o sigilo de sua senha e de suas Chaves de API (API Keys). Qualquer ação realizada com suas credenciais será de sua responsabilidade integral.
3. Natureza do Serviço e Independência do WhatsApp / Meta
A W-API é um software independente e não possui nenhum vínculo, afiliação, patrocínio ou endosso da Meta Platforms Inc. ou do WhatsApp LLC.
O Usuário reconhece que a conectividade depende de protocolos de terceiros e de dispositivos ativos, estando sujeita a atualizações, oscilações ou restrições impostas pelos proprietários dos aplicativos de mensagens.
4. Política de Uso Aceitável e Proibição de SPAM
O Usuário se compromete expressamente a utilizar a W-API de maneira estritamente ética e em conformidade com a legislação brasileira (incluindo o Marco Civil da Internet, a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor). É terminantemente VEDADO:
Praticar SPAM ou envio em massa de mensagens não solicitadas a usuários que não concederam consentimento prévio e informado (opt-in);
Promover fraudes, esquemas de pirâmide, golpes financeiros, phishing ou engenharia social;
Disseminar conteúdo pornográfico infantil, discurso de ódio, violência, discriminação ou materiais ilegais;
Violar direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros;
Tentar explorar vulnerabilidades, descompilar, realizar engenharia reversa ou ataques de negação de serviço (DoS) contra a infraestrutura da W-API.
Cláusula de Suspensão Imediata: Contas identificadas realizando envios abusivos, que gerem bloqueios em massa ou denúncias de spam serão suspensas imediatamente, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.
5. Planos, Pagamentos e Renovação Automática
Os serviços são disponibilizados em planos de assinatura por instância (ex: Planos Lite e Pro), com ciclos mensais de 30 dias.
Pagamento via PIX: O pagamento é pré-pago e pontual. A liquidação adiciona 30 dias ao prazo da instância selecionada. Não há cobrança automática subsequente no PIX.
Pagamento via Cartão de Crédito (Stripe): O pagamento por cartão é processado de forma segura pelo gateway certificado PCI-DSS Stripe. Ao cadastrar um cartão, o Usuário contrata uma assinatura com renovação automática mensal.
Transparência sobre Renovação Automática: A renovação automática pode ser ativada ou desativada a qualquer momento, sem taxas ou multas, diretamente no painel na aba Faturas > Assinaturas ou na tela Meus Cartões. O cancelamento interrompe cobranças futuras e preserva os dias já contratados até o término do ciclo vigente.
6. Política de Cancelamento e Reembolso
As diretrizes financeiras detalhadas estão descritas em nossa Política de Reembolso, destacando-se:
Direito de Arrependimento legal de 7 (sete) dias corridos a partir da primeira contratação (Art. 49 do CDC), com devolução integral do valor mediante solicitação ao suporte;
Renovações periódicas subsequentes não geram estorno proporcional, sendo garantido o cancelamento a qualquer momento para os ciclos futuros.
7. Nível de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade
Empregamos as melhores práticas técnicas de engenharia, arquitetura em nuvem e redundância para manter a plataforma estável e segura. Contudo, em virtude da dependência de provedores de internet, operadoras e de aplicativos terceiros, a W-API não garante operação 100% ininterrupta.
A W-API não se responsabiliza por eventuais bloqueios, banimentos de números telefônicos ou restrições aplicadas pelo WhatsApp/Meta em razão de práticas inadequadas ou desrespeito às políticas de mensageria por parte do Usuário.
8. Exclusão de Conta e Eliminação de Dados
O Usuário pode solicitar a qualquer momento o encerramento de sua conta e a exclusão definitiva de seus dados diretamente pelo painel administrativo (em Dados da Conta > Direitos de Privacidade) ou mediante mensagem para privacidade@w-api.app.
Instâncias vinculadas e credenciais serão permanentemente excluídas dos servidores, mantendo-se apenas os registros contábeis/fiscais exigidos por obrigação legal expressa (Art. 16, I da LGPD).
9. Disposições Finais e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário consumidor ou, em relações exclusivamente B2B, o Foro da Comarca da sede da prestadora.